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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações acerca do alerta expedido pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo referente aos Restos a Pagar do Município.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no âmbito do Acompanhamento da Gestão Fiscal, expediu alerta referente à Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), apontando que as baixas dos Restos a Pagar ocorreram
aquém do parâmetro esperado, indicando ausência de redução integral no exercício
analisado;
Considerando que o Restos a Pagar representam
compromissos financeiros assumidos pelo Município e não quitados no exercício
correspondente, impactando diretamente o equilíbrio fiscal e o orçamento subsequente;
Considerando que compete ao Poder Legislativo o dever
constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelando pela transparência e pela
correta aplicação dos recursos públicos;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue:
1. Qual o valor total atual dos Restos a Pagar do
Município, discriminando:
Restos a Pagar Processados;
Restos a Pagar Não Processados;
2. Quais medidas estão sendo adotadas pela
Administração Municipal para promover a redução dos Restos a Pagar, conforme
recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
3. Se existe plano de ajuste ou cronograma para
regularização desses valores, informando prazos e estratégias;
4. Quais secretarias ou áreas concentram os maiores
volumes de Restos a Pagar;
5. Se o Município possui disponibilidade financeira
suficiente para fazer frente aos Restos a Pagar inscritos;
6. Quais providências estão sendo tomadas para evitar
novas inscrições excessivas de Restos a Pagar, em observância à Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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