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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a fiscalização de edículas de lazer no bairro
Jardim Ecoville e medidas contra a perturbação do sossego.
Considerando que o bairro Jardim Ecoville possui um número
expressivo de imóveis do tipo edícula que são frequentemente locados para eventos e atividades
de lazer;
Considerando que diversos moradores da referida localidade têm
relatado constantes abusos por parte dos locatários, especialmente no que tange à perturbação do
sossego público com som alto e algazarras, o que fere o direito ao descanso e à tranquilidade da
vizinhança;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe
a esta Casa de Leis:
1. Se a Municipalidade possui o mapeamento ou conhecimento de quais edículas no Jardim
Ecoville operam comercialmente para locação de lazer e se tais imóveis possuem o devido
alvará de funcionamento ou licença específica para essa finalidade.
2. Se existe um cronograma de fiscalização ativa durante os finais de semana e feriados no
referido bairro, períodos em que os relatos de abusos são mais frequentes.
3. Quais medidas administrativas e punitivas estão sendo adotadas nos casos em que é
constatada a irregularidade do estabelecimento ou a infração às normas de silêncio
vigentes no município.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de garantir o
cumprimento da legislação municipal e assegurar que o direito ao lazer de uns não se sobreponha
ao direito fundamental ao sossego dos moradores que residem no bairro Jardim Ecoville.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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