materia nº 246/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre as políticas de combate aos maus￾tratos a animais e estatísticas de ocorrências no município de Garça.
Considerando que a proteção aos animais é uma questão de 
saúde pública e de ética social, sendo o ato de maus-tratos configurado como crime 
conforme a legislação federal vigente;
Considerando que este Vereador tem recebido um volume 
crescente de denúncias e informações indicando que o número de animais apresentando 
sinais de abandono, desnutrição e violência física em nosso município é alarmante;
Considerando a necessidade de entender como a estrutura 
municipal está organizada para receber denúncias, fiscalizar e punir os responsáveis, 
visando coibir o crescimento desses índices;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por meio dos setores competentes (Vigilância 
Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente e/ou Guarda Municipal), informe o que segue:
1. Qual é o balanço oficial de denúncias de maus-tratos a animais registradas pela 
Municipalidade no último ano?
2. Como funciona o fluxo de atendimento a essas denúncias? Existe uma equipe 
específica para a fiscalização "in loco" e constatação do crime de maus-tratos?
3. Quais medidas são tomadas quando a denúncia é confirmada? Existe aplicação de 
multas ou encaminhamento imediato ao Ministério Público e autoridades 
policiais?
4. O município possui parceria ou convênio com clínicas veterinárias ou ONGs para 
o resgate e tratamento de animais encontrados em situação crítica de maus-tratos?
5. Estão previstas campanhas educativas de conscientização contra o abandono e a 
violência animal para o corrente ano?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS