materia nº 95/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 076/2026 – CM 
 Garça, 02 de março de 2026.
Requerimento nº 39/2026
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre prazo de 
pagamento das férias e do terço 
constitucional. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos informou o que segue:
1) As férias são pagas conforme cronograma estabelecido no 
Decreto nº 9670/2022, artigo 1º, parágrafos 4º e 5º;
2) Decreto 9670/2022;
3) Não ocorreram atrasos nos últimos 6 meses, as datas 
seguiram o cronograma estabelecido no referido Decreto, inclusive no mês de 
janeiro a previsão foi antecipada para o dia 30/01, tão logo o reajuste foi 
aprovado;
4) É seguido o que prevê as legislações vigentes, sendo a Lei 
nº 2680/1991 e o Decreto nº 9670/2022.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA