materia nº 128/2026

1) Ofício nº 027/2025 – 1ª PJ 
Ref. Denúncia de possível despejo irregular de esgoto em nascente do rio Tibiriçá, nos 
fundos do Residencial Monte Verde,
Status: Enviado o Ofício 1-Doc nº 498/2025 em 12/03/2025. 
2) Ofício nº 65/25 - 3ª PJ
Ref.: IC nº 0269.0001309/2023 – Encaminhamento de decisão do TC￾00003157.989.19-5, que julgou irregular o balanço geral do exercício de 2019 do 
Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe.
Status: Arquivado em 28/03/2025.
3) Ofício nº 067/2025 - 1ª PJ 
Ref.: Inquérito Civil SISMP-Digital n.º 0269.0000191/2024 - Representação de autoria 
do vereador Antônio Franco dos Santos, noticiando eventual descumprimento da Lei 
de Parcelamento do Solo no Município de Garça, relativamente à ausência de sistema 
de captação e despejo de esgoto sanitário do Novo Distrito Empresarial,
Status: Arquivado em 29/04/2025.
4) Ofício n.º 063/2025 – 1ª PJ
Ref. NF nº 0269.0000139/2025 – Solicitação de suspensão de aplicação do Decreto 
Municipal nº 9.448/21 em face da inobservância do tempo de permanência 
regulamentado pelo CTB e Resolução nº 302/08 do CONTRAN.
Status: Enviado o Ofício-1Doc n. 861/2025 em 14/05/2025, 
5) Ofício nº 80/25 – 3ª PJ Garça
Ref.: NF nº 0269.0000088/2025 – transporte de capoeiristas até Aeroporto de 
Guarulhos com veículo da saúde.
Status: Arquivado em 06/08/2025.
6) Ofício n.º 124/25 - 3ª PJ
Ref.: NF nº 0269.0000178/2025 – Denúncia referente à Casa Abrigo.
Status: Arquivado em 27/06/2025
7) Ofício n.º 133/25 - 3ª PJ
Ref.: NF nº 0269.0000133/2025 – Notícia de fato encaminhada pela Ilma. Vereadora 
Elaine Oliveira, noticiado que tomou conhecimento de publicação realizada em perfil 
oficial da Prefeitura Municipal de Garça, na rede social Facebook, na data de 12 de 
junho de 2025, através do qual se promoveu a empresa privada Moreti Park, 
responsável por brinquedos e atrações na Festa da Cerejeira (18 a 22 de junho) e no 
evento denominado “Garcaipira 2025” (28 e 29 de junho), ultrapassando, na percepção 
da representante, o mero caráter informativo, “assumindo nítido teor promocional em 
favor da referida empresa, com uso de
expressões de apelo comercial e destaque visual para sua marca e serviços”.
Status: Arquivado em 11/07/2025
8) Ofício nº 446/2025 – 2ª pj
 Ref.: Nº MP: 0269.0000245/2025 – Aluno Thiago dos Santos Júnior
Status: Enviado o Ofício 1210/2025 em 07/08/2025. 
9) Ofício n.º 110/2025 – 1ª PJ 
Ref. NF nº 0269.0000323/2025 - aterro municipal, eventuais autuações e condições de 
trabalho dos recicladores.
Status: Envido o Ofíco-1Doc n. 1.335/2025 em 10/09/2025.
10) Ofício n.º 114/2025 – 1ª PJ
Ref. NF nº 0269.0000212/2025 – Solicitação de apuração de possível irregularidade na 
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025.
Status: Arquivado em 11/08/2025. 
11) Ofício nº 497/2025 – 2ª pj
Ref.: Nº MP: 0269.0000344/2025 - Falta de medicações nos postos de saúde
Status: Enviado Ofício-1Doc n. 1.29/2025 no dia 22/08/2025. 
12) Ofício nº 551/2025 – 2ª pj
Ref.: Nº MP: 0269.0000380/2025 - Irregularidade no fornecimento de passagens para 
tratamento médico
Status: Enviado o Ofício-1Doc n. 1.360/2025 em 17/09/2025, 
13) Ofício n.º 178/25 - 3ª PJ
Ref.: NF nº 0269.0000327/2025 – contratação de estagiário
Status: Arquivado em 30/09/2025. 
14) Ofício n.º 197/25 - 3ª PJ
Ref.: NF nº 0269.0000354/2025 – Notícia de fato instaurada a partir de ofício 
encaminhado pela Câmara Municipal de Garça, que se insurge em relação à demora 
na entrega de uniformes escolares.
Status: Arquivado em 25/09/2025. 
15) Ofício nº 644/2025 – 2ª pj
Ref.: Nº MP: 0269.0000466/2025 - Exigência de comprovante de vacinação – Covid
Status: Arquivado em 16/10/2025.
16) Ofício n.º 205/25 - 3ª PJ
Ref.: NF nº 0269.0000427/2025 – notícia de fato encaminhada pelo Vereador Sargento 
Neri, informando que, durante a oitiva de testemunha em Comissão Parlamentar de 
Inquérito, houve intervenção da Secretaria Municipal da Fazenda, Sra. Maria Cristina 
Soares de Lima, que disse “é mentira”.
Status: Arquivado 06/10/2025.
17) Ofício nº 220/25 – 3ª PJ Garça
Ref.: NF nº 0269.0000445/2025 – Notícia de fato apresentada pelo Vereador ADHEMAR 
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Afirma que o “vereador Paulo André Faneco, 
líder do
governo na Câmara Municipal, foi flagrado em gravação de vídeo realizada defronte ao 
Paço Municipal de Garça. A gravação teria sido feita pelo servidor Ronaldo Moraes,
atual Diretor da Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal, no dia 11 de 
setembro de 2025”.
Status: Arquivamento em 30/01/2026. 
18) Ofício n.º 222/25 - 3ª PJ
Ref.: NF nº 0269.0000467/2025 - Trata-se de notícia de fato apresentada pelo Ilmo.
Vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho. Afirma que “o Prefeito Municipal 
de Garça, José Alcide Faneco (PL), vem utilizando seu perfil pessoal no Instagram para 
divulgar ações, obras, programas e anúncios oficiais da Prefeitura, em clara confusão 
entre a
comunicação institucional e sua imagem pessoal. As publicações utilizam símbolos 
oficiais (brasão do Município de Garça), ambientes públicos (gabinete da Prefeitura),
equipamentos e servidores municipais, além de postagens colaborativas com o perfil 
oficial da Prefeitura, que ampliam o engajamento pessoal do gestor. Essas condutas 
configuram promoção pessoal com uso indevido de recursos e estrutura pública”.
Status: Arquivado em 04/11/2025.
19) Ofício n.º 153/2025
Ref. NF nº 0269.0000484/2025 –Denúncia de esgoto a céu aberto – Rua Menotti Baraldi, 
Jardim Morada do Sol.
Status: Enviado o Ofício-1Doc n. 1648/2025 em 12/11/2025. 
20) Ofício nº 741/25 – 2ª PJ Garça
Ref.: NF nº 0269.0000584/2025 - Denúncia referente a conduta violenta de servidor em 
atividade no CRAS
Status: Enviado o Ofício n. 1.790/2025 em 18/12/2025. 
21) Ofício n.º 12/26 - 2ª PJ
Ref.: NF nº 0269.0000004/2026 – falta de água 
Status: Enviado o Ofício-1Doc n. 240/2026 no dia 25/02/2026. 
22) Ofício nº 89/26 2ª PJ Garça
Ref.: NF nº 0269.0000064/2026 - Comunicação de descaso e solicitação de 
providências quanto ao abastecimento de água no Município de Garça/SP.
Status: O prazo de resposta vencerá em 06/03/2026. 
Foi designado reunião pelo Ministério Público para tratar do assunto no dia 05/03/2026.