materia nº 253/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de firmar convênio 
com o Estado para permitir a atuação da Polícia Militar na fiscalização de posturas.
Considerando que a fiscalização de posturas municipais é 
essencial para a manutenção da ordem, do sossego público e do cumprimento das normas 
de convivência urbana em nossa cidade;
Considerando que, em muitas situações, os fiscais 
municipais encontram dificuldades operacionais ou situações de risco que demandam o 
apoio de força policial para garantir a efetividade das autuações e a segurança dos agentes 
e dos cidadãos;
Considerando a existência de modelos jurídicos e 
convênios entre municípios e o Governo do Estado de São Paulo que permitem a 
"Atividade Delegada", possibilitando que policiais militares atuem em áreas de interesse 
municipal, inclusive na fiscalização de posturas;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por meio dos setores jurídico e de segurança 
competentes, informe:
1. Existe algum estudo ou intenção da Administração Municipal em firmar convênio 
com o Estado de São Paulo para que a Polícia Militar possa atuar diretamente na 
fiscalização de posturas no município de Garça?
2. Caso já existam tratativas nesse sentido, em que fase se encontra o processo de 
elaboração ou assinatura do referido convênio?
3. Há previsão orçamentária para a implementação da Atividade Delegada ou outra 
modalidade de parceria que reforce a fiscalização municipal com o apoio da 
Polícia Militar?
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de 
fortalecer o poder de polícia administrativa do município, garantindo que as leis de 
postura sejam respeitadas e que a ordem pública seja preservada de forma eficiente em 
benefício de toda a comunidade.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO