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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se o município está cumprindo a
transparência na divulgação dos repasses de emendas parlamentares, conforme
estabelecido na Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Considerando que a Resolução nº 17/2025 do TCESP, em
seu artigo 3º, determina que os órgãos e entidades responsáveis pela operacionalização e
repasses de emendas devem divulgar, em meio eletrônico e em tempo real, o repasse de
créditos e recursos;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Senhor Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade, informe se a Administração Municipal já adequou seus canais oficiais
de transparência para atender à referida normativa.
Especificamente, solicito que seja informado:
1. Se os dados relativos aos repasses de emendas parlamentares recebidos por este
município estão sendo divulgados em tempo real em meio eletrônico;
2. Qual o endereço eletrônico (URL) onde o cidadão pode consultar detalhadamente
esses repasses;
3. Caso a medida ainda não tenha sido totalmente implementada, qual o cronograma
previsto para a regularização desta publicidade.
A presente solicitação se justifica pela necessidade de
assegurar o cumprimento das normas de fiscalização financeira e transparência pública,
garantindo que a população e este Poder Legislativo possam acompanhar a entrada e a
aplicação dos recursos provenientes de emendas de forma clara e imediata.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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