materia nº 146/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 122/2026 – CM 
 Garça, 10 de março de 2026.
Requerimento nº 125/2026
Vereador: Leandro Marino
Assunto: Solicita informações sobre aplicação de 
multas de trânsito e funcionamento da 
JARI. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Trânsito e o Secretário da JARI informaram o que segue:
1) O número total de autuações de trânsito no período de 
janeiro à dezembro de 2025, foi de 2.425 (duas mil, quatrocentos e vinte e 
cinco) multas, conforme relatório em anexo;
2) Segue, em anexo, a relação detalhada, conforme 
enquadramento legal;
3) Em relação ao código 574-63 (Trânsito irregular de 
caminhões no perímetro urbano da cidade, fora do horário permitido pela 
legislação), foram aplicadas 126 (cento e vinte e seis) multas;
4) Durante o exercício de 2025 foram realizadas pela JARI o 
total de 011 (onze) reuniões;
5) Segue, em anexo, cópia das atas das reuniões realizadas 
entre os meses de janeiro a dezembro/2025;
6) O montante arrecadado no exercício de 2025, foi de R$ 
563.268,01 (quinhentos e sessenta e três reais mil, duzentos e sessenta e oito 
reais e um centavo), sendo que os projetos, ações e aquisições do exercício de 
2025 foram destinados: a) Consistran (processamento, controle e arrecadação 
das multas, sistema de talonário eletrônico, emissão de credenciais especiais), 
b) Prodesp (autuação das multas), c) Movvi Sistemas (software leitura 
automática de placas), d) aquisição de tintas, solventes e micro-esfera de vidro, 
e) uniformes, calçados ao setor operacional, fiscalização e administrativo, f) 
manutenção de placas de semáforos, g) aquisição de EPI´s ao setor 
operacional, h) aquisição de postes e braçadeiras para colocação de placas, i) 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
manutenção (mão de obra e materiais) dos carros do Departamento, j) 
manutenção (mão de obra e materiais) das motos do Departamento, k) 
aquisição de cones de trânsito, l) aquisição de pneus para os veículos, 
alinhamento e balanceamento (carros e motos), m) aquisição de óleo 
lubrificante para carros e motos do Departamento, n) adesivagem diversas 
(placas, banners e faixas), o) conserto e manutenção da máquina de pintura, p) 
conserto de impressora e aquisição de tonners, q) materiais gráficos, r) 
aquisição de materiais permanentes ao Departamento (toldos, ar condicionado, 
cafeteira, portão eletrônico), s) aquisição de um veículo tipo pick-up (além de 
adesivagem e vistoria do veículo), t) aquisição de materiais para construção de 
lombadas (areia, pedra, cimento). 
Salientamos que todos os valores que utilizam recursos das 
multas de trânsito, seguem estritamente a resolução do Contran nº 875, de 13 
de setembro de 2021, que especifica as despesas com sinalização, engenharia 
de tráfego e de campo, fiscalização e educação de trânsito.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA





JARI
Junta Administrativa de
Recursos de Infrações
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITО
ATA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) DE GARÇA / SP.
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
com início às 18:00 horas e término às 19:00 horas, foi realizada a 1ª Sessão Ordinária da
JARI do município de Garça, para atendimento ao Decreto Municipal nº. 8.966/2019 em seu
artigo 09 que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI e estiveram presentes os titulares de acordo com a Portaria n° 33.613/2021, alterada
pelas Portarias n.º 34.893/2022 е 35.417/2023, Sr. EDUARDO CHAVES CABRINI
(presidente) o Sr. ADRIANO FERNANDES FANINI (representante do órgão executivo
municipal de trânsito) eo Sr. FRANCISCO DONIZETE FARINÁCIO (entidade
representativa da sociedade ligada a área de trânsito). Também participou da reunião a Sra.
SIBELI SARAIVA CARDOSO (secretária da JARI - Portaria nº 33.537/2021 alterada pela
Portaria n° 35.418/2023).
Após os cumprimentos iniciais aos presentes foi declarada aberta a reunião pelo
presidente que iniciou os assuntos, como segue:
Leitura da ATA e comentários sobre a última reunião da JARI, realizada em
16/12/2024;
O presidente da seção, inicia a reunião agradecendo a todos os componentes dessa
Junta, que durante esses anos trabalharam e se aplicaram para que a transparência,
justiça e celeridade dos processos analisados fossem elaborados de forma profissional
e dentro das legalidades vigentes no Sistema Nacional de Trânsito.
Em tempo, até a presente data não foram protocolados nenhum processo
departamento de trânsito do município;
Processos analisados:
no
Não houve processos
O Presidente da JARI agradeceu a participação e colaboração dos membros,
desejando sucesso aos que forem continuar os trabalhos, finalizando a reunião.
Garça; 27 de janeiro de 2025.
JARI
Junta strativa de
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITО
EDUARDO CHAVES CABRINI
Presidente da JARI
asa a
ADRIANO FERNANDES FANINI
Representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito
hoio
FRANCISCO DONIZETE FARINÁCIO
Representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de Trânsito
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JARI
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITО
Junta Administrativa de
Re
ATA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) DE GARÇA/SP
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2025, com início às 08:30
horas e término às 10:30 horas, na Sala de Reuniões do Paço Municipal, foi realizada a 4ª
(quarta) Sessão Ordinária da JARI do Município de Garça, em cumprimento a Lei Municipal n
5.331/2019 e ao disposto no artigo 9º do Decreto Municipal nº 8.966/2019 (Regimento Interno),
estando presentes os membros julgadores titulares nomeados pela Portaria nº 37.539/2025: Sra.
FERNANDA TAMURA (Presidente), Sr. FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Representante do
Órgão Executivo Municipal de Trânsito), Sr. RENATO APARECIDO BARBOSA CABREIRA
(Representante de Entidade Representativa da Sociedade Civil Ligada à Área de Trânsito), eo
Secretário da JARI, Sr. FÁBIO SALVIANO CAMPOS, nomeado pela Portaria nº 37.540/2025.
Iniciada a reunião, a Presidente cumprimentou todos os presentes. Na
sequência, deliberou-se inicialmente a respeito das seguintes providências:
- Leitura, discussão e aprovação de ATA da última reunião da JARI,
realizada em 10/04/2025;
Processos analisados: apreciação e julgamento dos seguintes recursos:
Processo nº 11/2025: Auto de Infração de Trânsito AIT nº T040780-1, por "Estacionar
local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização" (art. 181, XIX do CTB - Cód.
Enquadramento 556/80 do MBFT); Resultado do Recurso: INDEFERIDO;
- Processo nº 12/2025: Auto de Infração de Trânsito AIT nº T040800-1, por "Estacionar sobre
faixa destinada a pedestre" (art. 181, VIll do CTB - Cód. Enquadramento 545-22 do MBFT);
Resultado do Recurso: INDEFERIDO;
- Processo nº 13/2025: Auto de Infração de Trânsito AIT nº G042884-1, por "Estacionar nas vagas
reservadas a idosos sem credencial" (art. 181, XX do CTB - Cód. Enquadramento 762-52 do
MBFT); Resultado do Recurso: INDEFERIDO.
com a JARI:
- Apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados
- Diante da resposta evasiva e contraditória do Diretor do Departamento
É
de Trânsito e Segurança, Sr. Hélio Francisco Freitas, ao Memorando Interno 14.699/2025 que lhe
foi encaminhado, deverá ser solicitado a emissão de parecer sobre o assunto (local onde deve ser
protocolado os recursos endereçados à JARI, determinado pelo Decreto Municipal n
8.966/2019) à Procuradoria Geral do Município, encaminhando-lhe cópia da Ata da 03ª e 04
Reunião Ordinária de 2025 da JARI, juntamente com o Memorando Interno nº 14.699/2025.
oportuno frisar que a manutenção da conduta da forma "como vem sendo feitos nos últimos
anos",. impossibilita o cumprimento do disposto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro,
podendo inclusive ocasionar a judicialização de demandas desnecessárias, além de causar
prejuízos ao erário. Tudo isso sem contar com a evidente violação aos princípios da legalidade e
eficiência, que regem todos os atos da Administração Pública. Após o protocolo, os recursos já
deverão ser encaminhados à JARI com os registros de informações e documentos arquivados no
departamento de trânsito (Auto de Infração de Trânsito (AIT), Notificação de Imposição de
Penalidade de Multa (frente e verso), cópia da relação de expedição de notificações de aviso da
JARI
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Junta Administrativa de
Recursos de infrações
autuação postadas, e informação sobre indicação de condutor infrator), independentemente de
solicitação.
- Quanto às informações encaminhadas pela 4ª Companhia de Polícia
Militar do 9º Batalhão de PM do Interior ao e-mail institucional: jari.sec@garca.sp.gov.br,
contendo dados estatísticos de locais de acidentes de trânsito - janeiro/2024 e fevereiro/2025, já
encaminhado ao Departamento de Trânsito e Segurança do Município para ciência
providências pertinentes, será arquivado nesta JARI.
e
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e, para
constar, lavrada a presente Ata que, após lida e achada conforme, segue assinada por todos os
presentes.
Garça/SP, 29 de maio de 2025.
Jemanaa omna
FERNANDA TAMURA
Presidente da JARI
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
Representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito
RENATO APARECIDO BARBOSA CABREIRA
Representante de Entidade Representativa da Sociedade Civil Ligada à Área de Trânsito
Omy
FABIO SALVIANO ČAMPOS
Secretário da JARI
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