materia nº 147/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 123/2026 – CM 
 Garça, 10 de março de 2026.
Requerimento nº 126/2026
Vereador: Leandro Marino
Assunto: Solicita informações sobre aplicação da 
Lei Complementar Federal nº 226. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos o 
que segue:
1) A Administração já determinou o levantamento de todos os 
servidores e valores individualizados retroativamente dos benefícios 
congelados, bem como o valor global para posterior estudos de impacto 
orçamentário-financeiro, pois, de acordo com o Comunicado GP nº 02/2026 do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para edição de lei municipal 
autorizativa prevista no artigo 8º-A da Lei Complementar nº 226/2026, faz-se 
necessário demonstrar previamente a existência de recursos orçamentários, 
bem como observar a compatibilidade da despesa com o planejamento 
orçamentário vigente, de modo a não comprometer a execução das despesas 
dantes planejadas;
2) Sim;
3) Se encontra em estudos;
4) Prejudicado.
Salientamos que, nos casos em que os servidores passaram 
a ter direito a partir de 13 de janeiro de 2026, data da referida Lei 
Complementar, os vencimentos já serão inseridos em suas respectivas folhas 
de pagamento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA