materia nº 150/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 133/2026 – CM 
 Garça, 13 de março de 2026.
Requerimento nº 136/2026
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informações sobre investimentos e 
parceria com o programa Universaliza SP. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos – SAAE informou que, no decorrer do ano de 2025 ocorreram reuniões 
institucionais entre representantes do Governo do Estado de São Paulo e a Administração 
Municipal, ocasião em que foi apresentada, de forma preliminar, a proposta do Programa 
UniversalizaSP.
O referido programa consiste em uma iniciativa do Governo do Estado 
voltada ao apoio aos municípios paulistas na estruturação de alternativas para ampliação e 
modernização dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de viabilizar investimentos 
necessários para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas na legislação 
federal.
A iniciativa está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal do 
Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas 
pela Lei Federal nº 14.026/2020, que estabeleceu metas nacionais para universalização dos 
serviços de saneamento até o ano de 2033, prevendo o atendimento mínimo de:
99% da população com acesso à água potável;
90% da população com coleta e tratamento de esgoto.
Além disso, o novo marco regulatório passou a incentivar a regionalização 
da prestação dos serviços e a estruturação de modelos que viabilizem a realização dos 
investimentos necessários para o cumprimento dessas metas, conforme também previsto nas 
diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.
Nesse contexto, o Programa UniversalizaSP tem sido apresentado pelo 
Governo do Estado como uma possível ferramenta de apoio aos municípios para viabilização 
de investimentos e estruturação de modelos de prestação de serviços, podendo envolver 
diferentes arranjos institucionais e operacionais, cuja definição depende de estudos técnicos, 
jurídicos e econômico-financeiros.
Todavia, é importante esclarecer que, até o presente momento, não existe 
qualquer documento formal que represente a adesão do Município de Garça ao referido 
programa, tampouco foi celebrado contrato, convênio, protocolo de intenções ou qualquer 
instrumento jurídico que vincule o Município ou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 
ao projeto.
O que existe, até o momento, são tratativas institucionais e reuniões de 
caráter informativo e técnico, cujo objetivo tem sido esclarecer dúvidas, compreender o 
funcionamento da proposta apresentada e avaliar possíveis impactos administrativos, 
operacionais e financeiros decorrentes de eventual adesão.
Dessa forma, a Administração Municipal encontra-se em fase de análise e 
avaliação das informações disponíveis, buscando reunir os elementos técnicos necessários 
para que possa, oportunamente, deliberar de forma responsável e fundamentada acerca da 
eventual participação ou não do Município no referido programa.
Durante esse período de discussões, foram divulgadas publicamente 
estimativas preliminares indicando a possibilidade de realização de investimentos significativos 
no sistema de saneamento do município ao longo de todo o período de vigência de eventual 
contrato de concessão, caso venha a ser estruturado.
Entretanto, cabe destacar que tais informações possuem caráter 
preliminar e dependem da conclusão de estudos técnicos e da definição da modelagem 
institucional e econômico-financeira do projeto, razão pela qual não constituem, neste 
momento, compromissos formais assumidos pelo Município.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Diante disso, diversos questionamentos constantes nos Requerimentos 
apresentados — tais como valores totais de contratos, prazos de concessão, taxas de retorno 
de eventual concessionária, estrutura administrativa futura do SAAE, fontes de receita da 
autarquia, cronogramas de investimentos, garantias contratuais, regras de reequilíbrio 
econômico-financeiro e eventuais responsabilidades financeiras do Município — dependem 
necessariamente da definição final da modelagem do projeto.
Como tais definições ainda não foram formalmente apresentadas ao 
Município, não é possível, neste momento, prestar informações conclusivas acerca desses 
aspectos.
Ainda não há um prazo específico para apresentação de tais 
documentações tendo em vista que a previsão para formalização é último bimestre de 2026
Cumpre ainda destacar que o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de 
Garça atualmente possui autonomia administrativa e financeira, sendo que as receitas 
provenientes das tarifas pagas pelos usuários são suficientes para custear as despesas 
operacionais da autarquia, não havendo dependência de aportes financeiros da Prefeitura 
Municipal para a manutenção das atividades.
Adicionalmente, conforme avaliações técnicas internas, o sistema 
municipal de saneamento vem sendo continuamente aprimorado e já atende a grande parte 
dos requisitos estabelecidos pelo marco legal do setor, encontrando-se o Município em 
processo permanente de adequação às metas nacionais de universalização previstas para o 
ano de 2033.
Dessa forma, qualquer eventual decisão acerca da adoção de novos 
modelos de prestação dos serviços deverá necessariamente considerar critérios técnicos, 
jurídicos, financeiros e de interesse público, avaliando-se com cautela os impactos 
institucionais, operacionais e tarifários para o Município e para a população usuária dos 
serviços.
Assim, considerando que o projeto ainda se encontra em fase preliminar 
de análise entre o Governo Municipal e o Governo do Estado, inexistindo até o momento 
qualquer formalização de adesão por parte do Município de Garça, conclui-se que não é 
possível apresentar respostas definitivas para todos os questionamentos formulados nos 
Requerimentos apresentados, uma vez que diversas informações dependem da eventual 
estruturação futura do projeto.
Por fim, registra-se que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 
está contribuindo tecnicamente com a Administração Municipal no levantamento de 
informações e na análise das possíveis implicações do projeto, prestando suporte técnico para 
subsidiar a tomada de decisão por parte do Poder Executivo.
Reitera-se, por fim, o compromisso da Administração Municipal com os 
princípios da legalidade, transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na prestação dos 
serviços públicos, permanecendo o Município à disposição para prestar novos esclarecimentos 
a essa Casa de Leis à medida que informações oficiais adicionais sejam disponibilizadas pelos 
órgãos competentes
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
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