materia nº 172/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 129/2026 – CM 
 Garça, 13 de março de 2026.
Requerimento nº 164/2026
Vereador: Leandro Marino
Assunto: Solicita informações sobre 
procedimento de emissão de laudo 
técnico de manejo arbóreo. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Diretora do 
Departamento Ambiental informou o que segue:
1) Nos casos em que o munícipe não possui condições 
financeiras para custear a elaboração de laudo técnico particular, assinado por 
engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo, para atendimento às 
exigências da Lei Federal nº 15.299/2025 em situações de risco iminente, o 
mesmo é orientado a procurar a Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social (SEMADS) para solicitação de declaração ou atestado 
de baixa renda;
2) O Município possui profissionais habilitados em seu quadro 
técnico para a realização de vistorias relacionadas às demandas de 
arborização urbana;
3) Prejudicado. 
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA