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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a existência de legislação específica
que rege a aprovação de condomínios no município, bem como sobre possíveis estudos
para a melhoria da norma atual ou intenção de criar nova regulamentação.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se o município de Garça possui legislação própria que
regulamente a aprovação de condomínios ou se há algum estudo técnico em andamento
visando a atualização e melhoria da lei vigente sobre o tema.
Caso não exista norma específica ou estudos de revisão em
curso, solicito que informe se há o interesse da Administração em elaborar uma proposta
legislativa para tratar dessa matéria e, em caso positivo, qual seria o cronograma ou prazo
estimado para o envio de tal projeto de lei.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de
oferecer maior segurança jurídica e clareza nos processos de parcelamento e ocupação do
solo urbano, garantindo que o crescimento da cidade ocorra de forma ordenada e
adequada às demandas habitacionais modernas.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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