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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE e ao Prefeito Municipal informações sobre
a viabilidade de parcelamento de débitos do Hospital Psiquiátrico André Luiz em 240 meses.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Sr. Prefeito e ao Diretor Executivo do SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgoto,
para que informem sobre a possibilidade técnica e jurídica de se realizar um acordo de
parcelamento de débitos em 240 (duzentos e quarenta) meses para o Hospital Psiquiátrico André
Luiz.
Considerando o teor da Lei Municipal nº 3.409/2000, que já
prevê autorização para parcelamentos e descontos para entidades hospitalares e assistenciais,
questiona-se:
1. Existe a possibilidade de aplicar o espírito da referida Lei
para os débitos atuais do Hospital André Luiz, mediante nova regulamentação ou projeto de lei
específico?
2. Diante da crise financeira enfrentada pelas entidades
filantrópicas e da essencialidade do serviço psiquiátrico prestado à região, a administração
municipal estaria disposta a enviar um Projeto de Lei à Câmara autorizando este parcelamento
excepcional de longo prazo (20 anos)?
Justificativa:
O Hospital Psiquiátrico André Luiz é uma instituição
fundamental para a saúde pública de Garça e região. O alto custo de manutenção e a defasagem
nos repasses de convênios tornam o pagamento de dívidas acumuladas um desafio que pode
comprometer o atendimento aos pacientes. Um parcelamento em 240 meses, embora longo,
garante que o SAAE receba o crédito de forma escalonada, sem inviabilizar o funcionamento vital
do hospital, cumprindo assim a função social da administração pública.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
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