Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de Garça
Rua Tiradentes, n° 716, Bairro Rebelo, Garça/SP, CEP 17.400-052
CNPJ n° 44.502.250/0001-03
OFÍCIO
Garça/SP, 18 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO ANDRÉ FANECO (NOVO)
Câmara Municipal de Garça — SP
Ref.: Solicitação de declaração de Utilidade Pública Municipal.
Senhor Vereador;
A Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de Garça
(Nikkey Clube de Garça), entidade sem fins lucrativos sediada neste município, vem
respeitosamente solicitar a Vossa Excelência a apresentação de Projeto de Lei que a
declare de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei no 5.542/2023.
Fundada com a missão de preservar e difundir a cultura
japonesa, o Nikkey Clube de Garça atua de forma continua há décadas, sem
remuneração de seus dirigentes, promovendo eventos de reconhecido impacto cultural,
social e turístico — entre os quais a Festa da Cerejeira de Garça, a qual retomou a
organização em 2025 sob o slogan "Resgatando as Origens", além do grupo de Taiko
"Hanami Daiko" (desde 2018), voltado à formação cultural de crianças e jovens do
município.
A entidade junta ao presente o Relatório de Atividades, que
documenta em detalhe o conjunto das iniciativas desenvolvidas ao longo de sua história,
bem como os demais documentos e certidões que comprovam o atendimento pleno aos
requisitos legais exigidos para o reconhecimento pleiteado.
Na certeza de poder contar com o empenho de Vossa
Excelência em favor da cultura gargense, antecipamos nossos agradecimentos e
apresentamos protestos de elevada estima e consideração.
Garça/SP, 18 de março de 2026.
Olga E oto Tsunoda
Presidente 2-1 Cultwal eEsportiva1V4.2p Bi'asi/efra "p3
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Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de Garça
Rua Tiradentes, n°716, Bairro Rebelo, Garça/SP, CEP 17.400-052
CNPJ n° 44.502.250/0001-03
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Entidade Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de Garça
CNN/Registro Nikkey Clube de Garça
Endereço Rua Tiradentes, ric) 716 — Bairro Rebelo Garça/SP
17,400-052
nikkeyclubedegarca@gmail,com
APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A Associação Cultural e Esportiva Nipo Brasileira de Garça, conhecida como Nikkey Clube
de Garça, é uma instituição sem fins lucrativos sediada na cidade de Garça, no Estado
deSaoPaulo, Fundada com o propósito de preservar, difundir e celebrar a cultura
japonesa no Brasil, a entidade atua de forma continua e ininterrupta desde sua criação,
promovendo atividades culturais, esportivas, religiosas e gastronômicas que beneficiam
a comunidade local e regional.
Ao longo de sua existência, a Associação consolidou-se como um dos principais pólos de
preservação do patrimônio imaterial nipo-brasileiro na região centro-oeste paulista. Suas
atividades abrangem desde grandes festivais abertos ao público em geral, ate cerimônias
religiosas, competições esportivas, exibições cinematográficas e iniciativas de formação
cultural voltadas a crianças e jovens.
O presente relatórioternpor finalidade expor, de forma detalhada e documentada, o
conjunto de atividades desenvolvidas pela entidade ao longo de sua existência,
demonstrando o relevante papel social, cultural e comunitário que exerce, em
consonânciacornos requisitos legais para a declaração de Utilidade Pública
2. FUNDAMENTOS PARA , DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA
A declaração de Utilidade Pública, nos termos da Lei no 5.542/2023, é um
reconhecimento formal concedido pelo Poder Público Municipal a entidades privadas sem
fins lucrativos que prestem serviços relevantes à comunidade. Para sua obtenção, a
entidade deve preencher os seguintes requisitos essenciais:
• Ausência de fins lucrativos e não remuneração de seus diretores e associados;
• Prestação de serviços de interesse coletivo de caráter social, educacional,
recreativo, esportivo ou cultural;
• Atuação continua e regular há pelo menos um ano;
• Possuir sede no município de Garça;
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• Comprovação das atividades por meio de relatórios, atas e documentação
oficial, bem como regularidade jurídica, fiscal e trabalhista.
Como se demonstrara ao longo deste relatório, o Nikkey Clube de Garça preenche todos
os requisitos acima elencados, sendo plenamente merecedora do reconhecimento formal
pretendido.
3. RELAÇÃO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
3.1. Festa da Cerejeira de GarcaISP
A Festa da Cerejeira de Garça foi concebida e implementada pelo próprio Nikkey Clube
nos primeiros anos de sua existência, constituindo uma das mais relevantes
contribuições da entidade ao calendário cultural do município.
Trata-se de um dos mais tradicionais festivais de cultura japonesa do interior paulista,
reunindo milhares de visitantes anualmente e projetando a cidade de Garça no cenário
cultural regional e estadual.
Apósurnperíodo em que a gestão do evento foi assumida pela Prefeitura de Garça, a
Associação retomou sua condição de entidade organizadora na edição de 2025,
adotando como slogan da festividade a expressão "Resgatando as Origens "— símbolo
do reencontro da festacornseus fundadores e do compromisso do Nikkey Clube com a
preservação da identidade oriental que deu vida ao evento.
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Essa retomada reafirma oprotagonism°do Nikkey Clube na concepção e manutenção
deste que é um dos maiores eventos da cultura japonesa do Estado de São Paulo e do
Brasil, bem como sua capacidade de renovação e liderança comunitária.
O evento fortalece o turismo local, gera renda para a comunidade e valoriza a identidade
cultural nipo-brasileira.
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32. Bon-Odori — Dança Japonesa em Homenagem à imigração
Realizado anualmente, o Bon-Odori é uma das mais expressivas manifestações da
cultura nipo-brasileira. A Associação promove o evento nas dependências de sua sede
social e em outros espaços públicos da cidade, em comemoração à Imigração Japonesa
no Brasil — celebrada no mês de agosto.
A dança do Bon-Odori simboliza a gratidão pelos antepassados e a alegria pela vida em
comunidade. Comseu caráter público e aberto a todos, o evento integra japoneses,
nipo-brasileiros e cidadãos de outras origens, promovendo o convíviointerculturale o
fortalecimento dos laços comunitários,
33. Grupo de Taiko lianarni Daike(desde 2018)
Em 2018, o Nikkey Clube de Garça criou o grupo de Taiko denominado "Hanami Daiko",
voltado ao ensino e difusão dos tradicionais tambores japoneses. O grupo realiza
apresentações regulares em festas, eventos municipais e regionais, levando a cultura
japonesa a um público amplo e diversificado.
O "Hanami Daiko" tem especial relevância pela ênfase na formação de crianças e jovens,
oferecendo-lhes urna atividade cultural de alto valor educativo e artístico.
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A iniciativa contribui para o desenvolvimentosocioculturaldas novas gerações, para a
ocupação do tempo com atividades saudáveis e para a preservação do patrimônio
imaterial nipo-brasileiro,
3A Undo-Rai —Gincana Esportiva
O Undo-kal é uma gincana esportiva de origem japonesa que integra famílias, crianças,
jovens e idosos em competições lúdicas e colaborativas.
O Nikkey Clube de Garça realizou esta modalidade por muitos anos, promovendo a
integração comunitária, a pratica esportiva e a saúde por meio do lazer coletivo em
diversos locais do município.
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O evento teve papel fundamental na coesão social da comunidade nipo-brasileira,
reunindo gerações e incentivando o espírito de equipe, o respeito mútuo e a alegria do
convívio familiar, Sua realizaç'ào em múltiplos locais da cidade evidenciou o alcance e a
capilaridade das ações da entidade no território municipal.
A Associação tem como perspectiva futura o resgate desta tradição, recolocando o Undokai no calendário de atividades do Nikkey Clube de Garça e reafirmando seu
compromisso com a promoção do esporte e da integração comunitária,
5. Obon Cerimónia Reflgiosa em Memória aos Antepassados
O Obon é uma das mais importantes cerimônias religiosas do calendário budista japonês.
A Associação realiza o evento anualmente em sua sede, reunindo a comunidade para
honrar a memória dos antepassados por meio de orações, rituais e expressões artísticas
tradicionais.
A realização do Obon atende a uma necessidade espiritual genuína de uma parcela
significativa da população de Garça, contribuindo para o bem-estar psicológico e a saúde
espiritual da comunidade.
A entidade, ao promover este evento, exerce uma função de acolhimento e coesão que
vai alem do entretenimento, tocando na dimensão mais profunda da identidade cultural
e familiar dos nipo-brasileiros.
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3.6. Eventos Religiosos e Seminários
Além do Obon, o Nikkey Clube de Garça realiza seminários religiosos periodicamente em
sua sede, promovendo encontros de formação, reflexão e aprofundamento espiritual
para membros da comunidade.
Esses eventos complementam a dimensão religiosa da vida comunitária nipo-brasileira,
oferecendo espaço para diálogo, aprendizado e vivência da fé,
3.7. Japan F,st
A Associação participou doJapanFest, realizado na cidade de Marilia, desde a primeira
edição do evento até o ano de 2022.
Esta participação evidencia o alcance regional das atividades da entidade, que extrapola
os limites do município de Garça e contribui para a promoção da cultura japonesa em
toda a região.
A presença em Marfa reforça a visibilidade e o reconhecimento da Associação como
referência cultural nipo-brasileira no interior paulista, ampliando seu impacto social e
fortalecendo os laços entre as comunidades japonesas dos municípios vizinhos.
Eventos Gastronómicos
Todos os anos, a Associação realiza eventos gastronômicos que apresentam ao público
a rica culinária japonesa e nipo-brasileira,
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Esses eventos cumprem uma dupla função: difundir a cultura alimentar japonesa para a
população em geral e gerar recursos que sustentam as demais atividades da entidade
A gastronomia nipo-brasileira é reconhecida como parte integrante do patrimônio
cultural imaterial do Brasil, e a Associação, ao promovê-la, contribui para sua
preservação e valorização junto às novas gerações e ao público não-nikkeL
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39 Bonen-kai Shinen-kal _rni-a mals
A Associação promove anualmente duas importantes confraternizações comunitárias:
• Bonen-kai: celebração de encerramento do ano, em que a comunidade se reúne
para compartilhar conquistas, agradecer e fortalecer os lagos de amizade e
pertenci mento;
• Shinen-kai: celebração do ano novo, marcada por votos de prosperidade, saúde
e felicidade para os membros e suas famílias.
Esses eventos têm profundo valor social, pois criam momentos regulares de encontro,
pertencimento e fortalecimento da identidade comunitária, especialmente importantes
para as gerações mais idosas da comunidade nipo-brasileira.
4. IMPACTO SOCIAL E COMUNITARIO
A atuação do Nikkey Clube de Garça gera impactos positivos e mensuráveis em diversas
dimensões da vida comunitária:
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5,4
Cultural
Educacional
Social
Esportivo
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Preservação e difusão do patrimônio imaterial nipo-brasileiro; promoção de
festivais, danças, música e cinema japonês.
Formação de crianças e jovens por meio do grupo Hanami Daiko; transmissão
intergeracional de valores e tradições japonesas.
Coesão comunitária; integração de gerações; acolhimento espiritual por meio
de cerimônias religiosas como Obon e seminarios.
Promoção da saúde e do lazer coletivo por meio do Undo-kai; incentivo
atividade física em todas as faixas etárias.
Valorização da culinária nipo-brasileira; geração de renda para manutenção
das atividades da entidade.
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Turístico Atração de visitantes para Garça/SP por meio de festivais como a Festa da
Cerejeira; fortalecimento do turismo local.
Representação da cidade e da cultura japonesa em eventos de alcance
regional como oJapanFest de Marflia/SI) Regional
5. CONCLUSÃO E JUSTIFICATIVA PARA A DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA
Diante de todo o exposto, resta inequivocamente demonstrado que a Associação Cultural
e Esportiva Nipo Brasileira de Garça preenche, com ampla margem, todos os requisitos
legais e materiais exigidos para a declaração de Utilidade Pública.
A entidade atua há décadas de forma ininterrupta e desinteressada, sem qualquer
finalidade lucrativa, prestando relevantes serviços à comunidade nas dimensões cultural,
social, esportiva e educacional. Sua atuação beneficia não apenas os associados, mas
toda a população de Garça e da região, incluindo moradores de outros municípios que
frequentam seus eventos e festivais.
O grupo "Hanami Daiko", os festivais anuais, os eventos esportivos e as iniciativas
gastronômicas e cinematográficas constituem um patrimônio vivo de atividades que
enriquecem o tecido social e cultural de Garça, projetando positivamente o nome da
cidade no cenário regional e estadual.
A declaração de Utilidade Pública representa, portanto, não apenas um justo
reconhecimento do trabalho voluntário e apaixonado de gerações de nipo-brasileiros que
dedicaram suas vidas à manutenção desta entidade, mas também um estímulo
institucional para que tais atividades possam continuar e se ampliar nas próximas
décadas, em beneficio de toda a comunidade garçense.
Garça/SP, 18 de março de 2026.
Olga M.*, TSLI oda
PresidenteA.SSOCiaÇãO EsportivaAV° Brasilefra de Garca
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE GARCA
CNPJ: 44.502.250/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:09:53 do dia 30/01/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/07/2026.
Código de controle da certidão: 0868.85BF.D98C.D9F8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 44.502.250/0001-03
Razão
Social: ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE GARCA
Endereço: RUA TIRADENTES 716 / CENTRO / GARCA / SP / 17400-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:15/03/2026 a 13/04/2026
Certificação Número: 2026031501510362078293
Informação obtida em 18/03/2026 11:54:57
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE GARCA (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 44.502.250/0001-03
Certidão nº: 9839848/2026
Expedição: 12/02/2026, às 08:43:00
Validade: 11/08/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE GARCA (MATRIZ
E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 44.502.250/0001-03, NÃO
CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Prefeitura Municipal de Garça
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro - Garça
Cidade
CPF/CNPJ
Cep
02/09/2025
CERTIDÃO NEGATIVA
44.502.250/0001-03
FERRAROPOLIS
Código
Nome Fantasia
17400096
Logradouro Complemento
ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE GARCA
CNPJ: 44.518.371/0001-35
Número
002553625
Rua TIRADENTES
Bairro
Data Abertura
DO MOBILIÁRIO
716
Departamento de Rendas
UF
Razão Social
2553625
Inscrição Municipal
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
Atividade
01 - Ativo
Situação
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que o Cadastro Mobiliario acima descrito, encontra-se quite com
o Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de exigir o
recolhimento de débitos, tributários ou não, constituido anteriormente a esta data mesmo durante a vigência desse
prazo.
Emitida às 11:50:44 do dia 18/03/2026
Válida até 14/09/2026
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número DBAD2E4080F447C1