texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a responsabilidade da
Administração na fiscalização da CPFL e das empresas que utilizam sua infraestrutura
de postes.
Considerando que tem sido constante a ocorrência de casos
em que caminhões atingem e rompem fios da rede aérea em nosso município, causando
interrupção de serviços e riscos à segurança;
Considerando que as normas técnicas estabelecem alturas
mínimas para a instalação desses cabos, visando evitar o contato com veículos de grande
porte;
Considerando que a infraestrutura de postes pertence à
concessionária de energia elétrica (CPFL), que compartilha esse espaço com empresas de
telefonia e internet;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por meio do setor jurídico ou de fiscalização
da Municipalidade, informe:
1. É de responsabilidade da Administração Municipal fiscalizar diretamente a CPFL
quanto à manutenção e altura do cabeamento nos postes localizados no perímetro
urbano?
2. Existe algum convênio ou instrumento legal que permita ao município notificar
ou multar a concessionária caso os seus "inquilinos" (empresas de telefonia e
internet) não respeitem as normas técnicas de segurança?
3. Em caso negativo, quais medidas a Prefeitura tem adotado junto aos órgãos
reguladores para exigir que a CPFL fiscalize adequadamente as empresas que
utilizam sua infraestrutura em Garça?
A presente solicitação visa esclarecer as competências de
fiscalização para garantir que a ocupação dos postes ocorra de forma ordenada e segura
para a nossa população.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
open original →