materia nº 332/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre investimentos, 
pendências e plano pedagógico do CEI – Centro de Educação e Inovação.
Considerando a importância estratégica do CEI – Centro de 
Educação e Inovação para o desenvolvimento educacional e tecnológico de nosso 
município;
Considerando o dever de transparência na aplicação dos 
recursos públicos e a necessidade de acompanhamento do cronograma de funcionamento 
da referida unidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por meio dos setores competentes, forneça as 
seguintes informações:
• Quais foram os valores totais investidos para a aquisição dos equipamentos de ar￾condicionado e para a contratação da mão de obra necessária à sua instalação?
• Relacionar, detalhadamente, quais são as pendências atuais (técnicas, estruturais 
ou burocráticas) que impedem a finalização e o pleno funcionamento do Centro.
• Encaminhar cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) 
atualizado da unidade.
• Encaminhar cópia do Plano Pedagógico elaborado para o Centro, informando 
como foi conduzido o processo de sua elaboração e quais as diretrizes adotadas.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de 
fiscalização dos investimentos realizados e para que esta Casa de Leis possa informar à 
população sobre a real previsão de entrega e os moldes de funcionamento deste 
importante polo educacional.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada 
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD