materia nº 177/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 154/2026 – CM 
 Garça, 20 de março de 2026.
Requerimento nº 171/2026
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre possibilidade
de flexibilizar a norma de descarte de 
resíduos inertes. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, o Engenheiro 
Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informou o que 
segue:
1) Não há viabilidade técnica e legal para flexibilização da 
separação dos resíduos no momento da entrega. A área em questão se 
caracteriza como área de triagem e armazenamento de RCC, estando sua 
operação condicionada às exigências estabelecidas pela CETESB. Dessa forma, a 
separação na origem (modelo aplicado hoje) é uma exigência técnica e ambiental, 
indispensável para a adequada gestão dos RCC;
2) A criação de pontos de transbordo, ecopontos ou áreas de 
triagem intermediária é uma alternativa tecnicamente viável. Entretanto, a 
implantação dessas estruturas demanda de recursos financeiros específicos para 
infraestrutura, operação e manutenção;
3) A área já conta com medidas estruturais e operacionais para 
controle e orientação, tais como o cercamento da área, sinalização adequada por 
meio de placas informativas indicando as regras de uso e os tipos de resíduos 
permitidos e o controle de acesso e acompanhamento das atividades no local.
Além disso, estão sendo adotadas medidas complementares, 
tais como:
- Reforço de ações educativas, com orientação à população quanto à correta 
separação e destinação de resíduos;
- Mapeamento contínuo de áreas suscetíveis a descarte clandestino.
Ressalta-se que o descarte irregular de resíduos constitui 
infração ambiental, sujeita às penalidades previstas na legislação vigente.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA