materia nº 181/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 160/2026 – CM 
 Garça, 20 de março de 2026.
Requerimento nº 175/2026
Vereador: Verinha Venda Seca
Assunto: Solicita informações sobre conduta e 
orientações repassadas aos fiscais de 
trânsito. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, o Diretor do 
Departamento de Trânsito informou o que segue:
1) Em relação às considerações do Nobre Vereador, 
informamos que os fiscais são orientados a efetuarem as multas sempre que 
houver algum desrespeito às regras do CTB e demais leis que tratam de 
assuntos relacionados ao trânsito. No caso em apreço, os fiscais efetuam a 
multa aos caminhões acima de 3 eixos, que transitam pelo perímetro urbano da 
cidade, fora do horário permitido pela legislação (Lei nº 5.558/2023); a 
orientação passada é informar que existe uma lei municipal que regulamenta a 
infração (código 574-63). O Departamento de Trânsito desconhece a afirmação 
contida no presente Requerimento, e ao serem questionados, os fiscais 
relataram que nunca mencionaram que a responsabilidade da lei seria dos 
vereadores;
2) Prejudicado;
3) Conforme relatado, foi esclarecida a conduta dos fiscais de 
trânsito, tendo sido realizada a devida interlocução com os mesmos. Diante da 
negativa quanto às informações constantes no requerimento, bem como da 
ausência de provas, conclui-se não haver necessidade de adoção de quaisquer 
medidas administrativas.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA