materia nº 187/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 169/2026 – CM 
 Garça, 20 de março de 2026.
Requerimento nº 184/2026
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre compra de 
bebidas da Festa da Cerejeira 2025.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo informou o que segue:
1) Não há que se falar em apresentação de notas fiscais de 
compra de bebidas (água, refrigerantes, cervejas ou itens correlatos) por parte 
da municipalidade, uma vez que não houve aquisição desses produtos com 
recursos públicos para a realização do evento. A comercialização de bebidas 
foi realizada diretamente pelos expositores e comerciantes participantes da 
festa, sob sua exclusiva responsabilidade;
2) As operações comerciais realizadas durante o evento 
foram efetuadas pelos próprios comerciantes e expositores, que emitem seus 
documentos fiscais individualmente e recolhem os tributos devidos conforme a 
legislação vigente. Dessa forma, o município não possui controle direto ou 
consolidação dos valores de ICMS gerados especificamente durante o período 
da festa, sendo tais informações de competência da Secretaria da Fazenda e 
Planejamento do Estado de São Paulo, responsável pela arrecadação e 
apuração do referido imposto;
3) Não foram firmados contratos ou termos de parceria entre a 
municipalidade e fornecedores de bebidas para a realização da Festa da 
Cerejeira de 2025. A participação de comerciantes e fornecedores ocorreu 
mediante adesão ao evento, conforme as regras estabelecidas pela 
organização.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA