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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a atual situação e regularidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste informações detalhadas sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A inclusão e a garantia de direitos das pessoas com
deficiência são pautas prioritárias que exigem a atuação efetiva dos órgãos de controle
social. O Conselho é o espaço fundamental para a formulação de políticas públicas e
fiscalização de ações voltadas a esse segmento da população. Diante disso, questiono: O
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência encontra-se atualmente ativo
e com sua diretoria devidamente empossada?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
VERINHA VENDA SECA
Vereador – DC
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