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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações detalhadas sobre os convênios firmados
entre a Municipalidade e as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste esclarecimentos e encaminhe a documentação referente às
parcerias entre o Poder Executivo Municipal e as forças de segurança estaduais (Polícia
Militar e Polícia Civil).
A transparência sobre os termos de cooperação é
fundamental para que este Legislativo acompanhe a aplicação dos recursos públicos
municipais na área de segurança e entenda as responsabilidades de cada ente federativo.
Diante disso, questiono:
1. Sobre o convênio com a Polícia Militar (PM):
• Existe convênio vigente entre a Prefeitura e a Polícia Militar especificamente para
a gestão, fiscalização e policiamento de trânsito no município?
• Em caso positivo, favor encaminhar cópia do inteiro teor do convênio, detalhando
as obrigações da Prefeitura (como repasse de valores, fornecimento de viaturas ou
equipamentos) e as contrapartidas da PM.
• Qual o valor mensal ou anual investido pela Prefeitura na manutenção deste
convênio?
2. Sobre a parceria com a Polícia Civil (PC):
• A Prefeitura possui algum convênio ou termo de colaboração ativo com a Polícia
Civil do Estado de São Paulo?
• Houve, por parte da Municipalidade, a aquisição de equipamentos destinados à
Polícia Civil (como armamentos, computadores, viaturas ou mobiliário)?
• Caso tenha ocorrido a compra, informar: a) qual o processo licitatório ou forma
de compra utilizada; b) quais itens foram adquiridos; c) qual o valor total do
investimento; d) como foi feita a disponibilização formal desses bens para a PC
(doação, cessão de uso, etc.).
As informações requisitadas são essenciais para o exercício
da função fiscalizadora deste Vereador e para o conhecimento da população sobre o apoio
que o município oferece às instituições de segurança.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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