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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o Projeto “Casa de acolhimento
provisório”.
CONSIDERANDO o dever e a prerrogativa do Poder
Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelando pela correta aplicação dos
recursos públicos e pela observância dos direitos fundamentais dos munícipes;
CONSIDERANDO a Notificação/PGM nº 011/2026,
emitida pela Prefeitura Municipal de Garça, que determina a desocupação do imóvel
localizado na Rua José Augusto Escobar, nº 887, pela Sra. Luana Orives de Souza e sua
família, no prazo de 30 dias;
CONSIDERANDO que a justificativa para a referida
desocupação é a implementação do projeto “CASA DE ACOLHIMENTO
PROVISÓRIO” no local;
CONSIDERANDO a informação de que a Sra. Luana
Orives de Souza se encontra em situação de manifesta vulnerabilidade socioeconômica,
e que a desocupação forçada, sem a devida assistência do Poder Público, pode resultar
em grave risco social e desabrigo para a família;
CONSIDERANDO que o direito à moradia é um direito
social fundamental, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e que a dignidade da
pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF);
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e de
informações detalhadas sobre as políticas públicas de assistência social e habitação em
nosso município;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social ou outra pasta competente, preste, no prazo legal,
as seguintes informações a esta Casa de Leis:
1. Qual o detalhamento completo do projeto “CASA DE ACOLHIMENTO
PROVISÓRIO”? Solicitamos o envio de cópia integral do projeto, se houver,
incluindo público-alvo, capacidade de atendimento, cronograma de implantação
e custos estimados.
2. Foram realizados estudos prévios para a escolha do imóvel localizado na Rua José
Augusto Escobar, nº 887? Outros imóveis públicos foram avaliados para a
instalação do referido projeto?
3. Foi realizado um estudo social ou visita técnica pela equipe da Secretaria de
Assistência Social para avaliar a situação da Sra. Luana Orives de Souza e de sua
família antes da expedição da ordem de desocupação? Em caso afirmativo,
solicita-se cópia do relatório.
4. Considerando que a desocupação se destina a viabilizar um projeto social, quais
medidas ou alternativas foram planejadas ou oferecidas pela Municipalidade à
Sra. Luana para garantir seu direito à moradia e evitar que ela e sua família fiquem
desabrigadas?
5. A Sra. Luana e sua família se enquadram no perfil do público a ser atendido pelo
projeto “CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO”? Houve alguma avaliação
nesse sentido?
6. O Município de Garça possui um cadastro habitacional ou programa de auxílio,
como o aluguel social? A Sra. Luana está inscrita em algum desses programas?
Em caso positivo, qual sua situação na fila de atendimento?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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