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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito o envio de cópia da Ata de Aprovação do Plano
Pedagógico do CEI pelo Conselho Municipal de Educação.
Considerando as disposições do Decreto nº 10.243/2024,
que dispõe sobre a criação, elaboração e execução do Plano Pedagógico do Centro
Educacional de Estudos para Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação de
Garça – CEI;
Considerando que o referido plano foi elaborado por
comissão específica e, conforme rito legal, submetido à deliberação e aprovação da
sociedade civil e do Conselho Municipal de Educação;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, encaminhe a este Vereador cópia integral da Ata da reunião na qual o Conselho
Municipal de Educação deliberou e aprovou o Plano Pedagógico do CEI.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de
fiscalização do processo administrativo e pedagógico que norteia as atividades do Centro,
garantindo que as diretrizes aprovadas pelos órgãos colegiados estejam sendo
devidamente observadas na implementação deste importante polo de inovação.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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