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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se a prefeitura fiscalizou a emissão de Recibos
de Pagamento de Autônomos durante a 38ª Festa da Cerejeira.
Considerando a necessidade de transparência e o dever de
fiscalização deste Poder Legislativo sobre as contas da 38ª Festa da Cerejeira;
Considerando a existência de despesas listadas na prestação
de contas que carecem de maior detalhamento para a compreensão da destinação dos
recursos públicos;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se a prefeitura fiscalizou a emissão de Recibos de Pagamento de
Autônomos (RPA), caso afirmativo encaminhar cópias.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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