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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre o cronograma de
adequação dos guarda-corpos de passarelas e viadutos, conforme estabelecido pela Lei
nº 5.717/2024.
Considerando que a Lei nº 5.717, de 21 de maio de 2024,
alterou a legislação municipal para determinar que os guarda-corpos de passarelas e
viadutos com passeio de pedestres possuam altura mínima de 1,50 m e distância máxima
de 5 cm entre grades ou placas;
Considerando que o Art. 2º da referida lei estabelece que a
adequação das estruturas já existentes observará as disponibilidades financeiras do
município;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por meio do setor competente, informe se
existe um cronograma ou planejamento técnico para a execução dessas melhorias nas
estruturas que ainda não atendem aos novos padrões de segurança.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de
garantir a segurança física dos munícipes que utilizam essas vias diariamente, prevenindo
acidentes e assegurando o cumprimento da norma vigente.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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