materia nº 203/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 178/2026 – CM 
 Garça, 27 de março de 2026.
Requerimento nº 210/2026
Vereador: Leandro Marino
Assunto: Solicita isenção de multas aos 
motoristas de caminhões residentes no 
Município.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Trânsito informou que, diante da referida lacuna, e pelo fato 
de diversos caminhões que, embora os proprietários residam no Município, os 
veículos são licenciados em outras cidades, será analisada a possibilidade de
inclusão do inciso VI, no § 2º, do Plano Diretor de Mobilidade Urbana (Lei nº 
5.558/2023), para abranger a isenção dos veículos em que os motoristas 
residam na cidade, desde que devidamente comprovado o endereço 
residencial no Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA