materia nº 209/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 184/2026 – CM 
 Garça, 27 de março de 2026.
Requerimento nº 218/2026
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre fiscalização 
de edículas de lazer no Bairro Jardim 
Escoville.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Fiscalização informou que, denúncias de perturbação de 
sossego relacionadas a edículas em lotes residenciais são recorrentes e 
representam um dos principais fatores de fiscalização do setor. No caso citado, 
especialmente na Rua Mônica Ribas Silva, já houve fiscalizações com uso de 
decibelímetro, não sendo constatados níveis de ruído acima dos limites legais, 
nem irregularidades.
Destacou-se que a atuação da fiscalização é limitada, pois 
há divergência entre reclamantes e proprietários quanto ao uso das edículas, 
caracterizando conflito de natureza privada, a ser resolvido judicialmente, fora 
da competência administrativa do Município. Nesses casos, aplicam-se o 
Direito de Vizinhança e a Lei das Contravenções Penais, mediante iniciativa da 
vítima.
Está sendo avaliada a criação de regras mais restritivas na 
aprovação de projetos de edículas em áreas residenciais, diante do uso 
indevido para fins comerciais. Ressaltamos que todas as medidas cabíveis pela 
fiscalização já foram adotadas.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA