materia nº 211/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 185/2026 – CM 
 Garça, 27 de março de 2026.
Requerimento nº 229/2026
Vereador: Raquel Sartori
Assunto: Solicita providências com um caminhão 
abandonado na Rua Luiz Antônio. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Fiscalização informou que, pelo veículo estar estacionado a 
mais de 15 dias no mesmo local e possuir sinais de abandono, além de estar 
em desacordo com a Lei nº 2.627/91, Art. 13A, foi colado o adesivo de 
notificação na data do dia 24/03/26, conforme foto anexa.
O proprietário terá 05 dias para fazer a remoção ou 
adequações para que o carro permaneça na via pública. Não havendo a 
retirada voluntária ou regularização dentro deste prazo estabelecido por Lei, 
será feito o auto de infração e encaminhado o relatório circunstanciado para o 
Detran e para o Comando da Polícia Militar para que os mesmos tomem as 
providências necessárias para a remoção do veículo.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA