materia nº 223/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 200/2026 – CM 
 Garça, 27 de março de 2026.
Requerimento nº 246/2026
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informações sobre políticas de 
combate aos maus-tratos a animais. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, o Diretor do 
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal informou o que segue:
1) As denúncias de maus-tratos são recebidas por meio da 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Departamento de 
Fiscalização de Posturas, Ouvidoria e outros canais institucionais. No período de 
novembro de 2025 até a presente data, o Departamento recebeu 41 ocorrências;
2) O atendimento ocorre da seguinte forma:
Recebimento da denúncia pelos canais oficiais;
Triagem e encaminhamento ao setor competente (Departamento de Proteção e Bem￾Estar Animal, Vigilância Sanitária, Departamento de Fiscalização de Posturas, 
Ouvidoria);
Fiscalização no local, quando necessário;
Elaboração de relatório e despacho técnico.
As demandas são atendidas de forma integrada pelos setores 
municipais, não havendo, no momento, equipe exclusiva para essa finalidade;
3) As medidas adotadas quando constatados maus-tratos são:
Notificação do responsável; Aplicação das medidas administrativas cabíveis;
Encaminhamento às autoridades policiais e ao Ministério Público, quando aplicável;
Adoção de medidas para cessar a situação de risco ao animal;
4) O Município realiza atendimentos emergenciais por meio de 
parcerias e contratação de serviços veterinários, quando necessário, e atua em 
conjunto com protetores independentes e organizações da sociedade civil;
5) Estão previstas ações de conscientização sobre guarda 
responsável, combate ao abandono e orientação quanto à legislação vigente, a serem 
desenvolvidas ao longo do ano. Também estão sendo realizadas campanhas de 
castração, e encontra-se em fase de desenvolvimento um site para disponibilização de 
animais para adoção, sob coordenação da Secretaria Municipal de Inovação e 
Tecnologia.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA