materia nº 225/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 187/2026 – CM 
 Garça, 27 de março de 2026.
Requerimento nº 230/2026
Vereador: Paulo André Faneco
Assunto: Solicita informações sobre suposta 
tentativa de furar fila de cirurgia de 
catarata.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Procuradoria￾Geral do Município informou o que segue:
1) Sim;
2) Sim;
3) Não houve concretização do favorecimento ou quebra da 
fila para realização de cirurgia de catarata, uma vez que o Departamento de 
Regulação, Avaliação e Controle identificou, em tempo oportuno, um 
agendamento incompatível com os critérios regulatórios estabelecidos, durante 
auditoria de rotina (na análise das APACs, a UAC verificou que o agendamento 
do procedimento cirúrgico (facoemulsificação) não observava o tempo médio 
de espera habitual, tampouco os critérios de priorização estabelecidos).
Informamos, ainda, que não houve guia de encaminhamento 
da paciente para a especialidade de oftalmologia.
Também está sendo instaurado procedimento administrativo 
para apuração de eventual responsabilização dos envolvidos;
4) Foi encaminhada representação para o Ministério Público 
para apuração de possível fraude à fila do SUS, inserção indevida de dados em 
sistema público e eventual favorecimento pessoal na regulação de cirurgia de 
catarata (Representação em anexo).
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
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