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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos e ao Prefeito informações sobre a possibilidade de que, nos projetos
de lei para abertura de créditos especiais, seja sempre indicada de forma detalhada a
fonte dos recursos.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos desta Casa de Leis, bem como ao Sr. Prefeito Municipal, para que informem
sobre a viabilidade técnica e administrativa de que todos os projetos de lei que visem a
abertura de créditos especiais passem a indicar, obrigatoriamente e de forma
pormenorizada, a fonte dos recursos que custearão tais despesas.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de
garantir o estrito cumprimento dos princípios da transparência e da responsabilidade na
gestão fiscal. A indicação clara da origem dos recursos — seja por excesso de
arrecadação, anulação de dotações, superávit financeiro ou operações de crédito — é
fundamental para que este Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora com
precisão, compreendendo o real impacto orçamentário de cada propositura. Tal medida
evita dúvidas durante a tramitação dos projetos e assegura à população o conhecimento
exato de como o dinheiro público está sendo remanejado e aplicado.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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