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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a existência de ação judicial relativa
à responsabilidade pela manutenção da iluminação pública no município e seu atual
andamento.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se a discussão acerca da responsabilidade pela manutenção da
iluminação pública entre a Prefeitura e a concessionária de energia foi judicializada.
Caso a situação já esteja sob apreciação do Poder Judiciário,
solicito que seja informado o número do processo, o tribunal onde tramita e qual o estágio
atual do andamento processual, bem como se existe alguma decisão liminar vigente que
determine qual ente deve realizar os reparos imediatos na rede.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de
esclarecimento tanto para este Poder Legislativo quanto para a população garcense, que
frequentemente sofre com pontos de escuridão e encontra dificuldades em identificar o
órgão responsável pela execução do serviço. A transparência sobre o status jurídico dessa
questão é fundamental para que possamos cobrar soluções efetivas e garantir que o
cidadão, que paga a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), receba o serviço de forma
adequada.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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