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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o cumprimento de promessas e
cronogramas de valorização dos servidores públicos municipais.
Considerando que a atual gestão completou 15 meses de
mandato e, até o presente momento, diversos temas sensíveis ao funcionalismo público
permanecem sem resoluções definitivas, sob a constante justificativa de que os assuntos
se encontram "em estudo";
Considerando que, durante a 8ª Sessão Ordinária desta Casa
de Leis, a Secretária Municipal da Fazenda afirmou que o município obteve um superávit
superior a 17 milhões de reais, fruto de gestões para poupar recursos públicos, restando
apenas a decisão do gestor para a destinação de tais valores;
Considerando que a valorização dos servidores, seja através
do cumprimento de pisos nacionais, descongelamento de tempos de serviço ou
equiparação de benefícios, é medida de justiça e direito, não podendo ser postergada
indefinidamente;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por meio dos setores competentes, responda
aos seguintes questionamentos:
1. Qual é a previsão exata para o início do pagamento do Piso Nacional do
Magistério aos profissionais da educação municipal?
2. Qual a previsão para a aplicação da legislação referente ao descongelamento do
tempo de serviço dos servidores? Já houve o início efetivo dos estudos para o
pagamento dos valores retroativos?
3. Diante da confirmação de um superávit de mais de 17 milhões de reais, existe um
cronograma para utilizar parte desse recurso na liquidação desses passivos com
os servidores?
4. Considerando que a discussão sobre a equiparação do vale-alimentação das
entidades conveniadas das áreas da Saúde e Educação já se estende por quase um
ano, qual foi a conclusão técnica desses estudos? Haverá a equiparação ainda neste
exercício ou o tema permanecerá sem conclusão?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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