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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações detalhadas acerca da execução e
aplicação dos recursos das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo no município de Garça.
Considerando que as leis federais de incentivo à cultura,
conhecidas como Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo, foram criadas para fomentar o
setor cultural, garantindo repasses significativos para que os municípios promovam
editais, prêmios e chamadas públicas;
Considerando o dever de transparência da Administração
Pública e o direito da classe artística e de toda a comunidade de ter conhecimento sobre
a destinação e o impacto desses vultosos recursos em nossa cidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de Cultura,
preste os seguintes esclarecimentos:
• Quais foram os valores totais recebidos pelo município em cada uma das leis e em
quais datas os repasses federais foram creditados nas contas da Prefeitura?
• Quais ações, eventos ou editais foram efetivamente realizados com esses recursos
e qual o cronograma de execução utilizado?
• Em quais datas ocorreram os processos seletivos e quais foram os projetos
culturais contemplados em cada categoria?
• Quais canais de comunicação foram utilizados para a divulgação das
oportunidades, garantindo o amplo acesso dos artistas locais?
• Em quais edições e datas do Diário Oficial do Município foram publicadas as
chamadas públicas e os resultados finais das seleções?
• Quem foram os membros das comissões de seleção ou pareceristas responsáveis
pela escolha dos projetos e quais critérios técnicos foram utilizados para essa
composição?
Justifico este requerimento pela necessidade de fiscalizar a
correta aplicação das verbas federais destinadas à cultura, assegurando que os processos
tenham ocorrido de forma democrática, transparente e em total conformidade com a
legislação vigente.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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