materia nº 231/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 205/2026 – CM 
 Garça, 06 de abril de 2026.
Requerimento nº 253/2026
Vereador: Leandro Marino
Assunto: Solicita firmar convênio para atuação 
da Polícia Militar na fiscalização de 
posturas. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, informamos o 
que segue:
1) Existe o Convênio firmado com o Estado, onde foi 
implantado o Programa de Atividade Delegada no Município, que estabelece a
delegação compartilhada das atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.627/91 
que instituiu o Código de Posturas Municipais;
2) Já foi providenciada a renovação do convênio citado no 
item anterior;
3) Já existe a Atividade Delegada implantada e, de acordo 
com a renovação do referido convênio, a fiscalização municipal continuará 
tendo o apoio da Polícia Militar, inclusive com a reformulação do Plano de 
Trabalho.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA