materia nº 268/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 237/2026 – CM 
 Garça, 10 de abril de 2026.
Requerimento nº 304/2026
Vereador: Marcelo Miranda
Assunto: Solicita possibilidade de parcelamento 
de débitos do Hospital Psiquiátrico 
André Luiz.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, o Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE informou o que segue:
1) No que se refere à possibilidade de aplicação da Lei 
Municipal nº 3.409/2000 aos débitos atuais do Hospital Psiquiátrico André Luiz, 
cumpre esclarecer que a referida Lei dispõe expressamente, em seu art. 1º, § 
1º, que somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos vencidos até a 
data de sua entrada em vigor. Assim, considerando que a lei foi publicada em 
28 de junho de 2000, fica legalmente inviável sua aplicação aos débitos 
constituídos posteriormente a essa data. Desse modo, eventual extensão do 
benefício aos débitos atuais demandaria, necessariamente, a edição de nova 
legislação específica que contemple tal hipótese;
2) Quanto à possibilidade de encaminhamento de Projeto de 
Lei visando autorizar o parcelamento excepcional em prazo estendido, tal
questão será analisada e enviado Projeto de Lei ao Legislativo para sua 
aprovação.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA