materia nº 270/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 246/2026 – CM 
 Garça, 10 de abril de 2026.
Requerimento nº 322/2026
Vereador: Leandro Marino
Assunto: Solicita informações sobre a 
responsabilidade na fiscalização da 
CPFL e das empresas que utilizam os 
postes.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, a Procuradoria￾Geral do Município informou o que segue:
1) A fiscalização técnica, da manutenção e altura de 
cabeamento, cabe à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e à Anatel 
(Agência Nacional de Telecomunicações), que são responsáveis por monitorar 
o uso adequado dos postes por terceiros (concessionária e operadoras de 
telecomunicação), notificar irregularidades e corrigir em casos de risco 
emergencial;
2) Sim, a Lei Municipal nº 5.718/2024, que dispõe sobre a 
regularização e remoção de fios e equipamentos soltos, inutilizados e 
indevidamente instalados em logradouros públicos do Município;
3) A Prefeitura, em cumprimento à Lei Municipal nº 
5.718/2024, vem notificando continuamente a CPFL, bem como aplicando as 
penalidades cabíveis.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA