materia nº 276/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 230/2026 – CM 
 Garça, 10 de abril de 2026.
Requerimento nº 290/2026
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informações sobre a existência 
de legislação específica que rege a 
aprovação de condomínios.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que, o 
Município possui a Lei nº 3.647/2003, que dispõe sobre condomínios 
residenciais fechados na zona urbana ou de expansão urbana.
A referida atualização tem como objetivo estabelecer 
padronizações para a aprovação de condomínios fechados.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA