materia nº 464/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações acerca dos procedimentos de pagamento e 
atualização de boletos de IPTU não inscritos em dívida ativa junto à rede bancária e lotéricas.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, 
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que por meio da Secretaria Municipal de Fazenda ou setor de 
tributação competente, preste os seguintes esclarecimentos:
1. Procede a informação de que, em caso de atraso no pagamento do IPTU ainda não inscrito 
em dívida ativa, os bancos e casas lotéricas não possuem autonomia para calcular o valor 
atualizado (com juros e multas), impossibilitando o recebimento do título vencido? 
2. Em caso afirmativo, qual a justificativa técnica ou contratual para que essa atualização 
não ocorra de forma automática nos terminais bancários?
3. Existe a possibilidade de a Administração Municipal implementar um sistema de 
atualização automática de boletos junto às instituições financeiras conveniadas, visando 
evitar que o cidadão precise se deslocar até o Paço Municipal apenas para a emissão de 
uma nova guia? 
A presente solicitação justifica-se pelas constantes reclamações 
de munícipes que, ao tentarem quitar seus débitos com poucos dias de atraso, são impedidos pela 
rede arrecadadora. Tal dinâmica gera transtornos desnecessários, filas no atendimento da 
Prefeitura e, por vezes, novos atrasos no pagamento de tributos. A modernização deste fluxo, 
permitindo o cálculo automático dos encargos no ato do pagamento, proporcionaria maior 
comodidade ao contribuinte e eficiência na arrecadação municipal. 
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
VERINHA VENDA SECA
Vereador – DC