PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 081/2026
Garça, 16 de abril de 2026.
À
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Complementar, no qual estamos instituindo o Programa de Recuperação Fiscal –
PREFIS, possibilitando às Entidades Assistenciais e Filantrópicas, sem fins lucrativos, sujeitos passivos
de obrigações tributárias e não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os
lançados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2025.
A adesão ao PREFIS poderá ser requerida até a data de 30 de junho de 2026,
de modo que cada parcela não seja inferior, nas seguintes condições:
I - 100 (cem) UFG para adesões que não ultrapassem 120 (cento e vinte) parcelas;
II - 150 (cento e cinquenta) UFG para adesões entre 121 (cento e vinte e uma) a 180 (cento e oitenta)
parcelas;
III - 200 (duzentos) UFG para adesões entre 181 (cento e oitenta e uma) a 240 (duzentos e quarenta)
parcelas.
A principal finalidade do PREFIS, além da fomentação da arrecadação
municipal, é atender as reinvindicações dos responsáveis pelas Entidades Assistenciais e Filantrópicas,
sem fins lucrativos, tendo em vista a dificuldade financeira pela qual passam.
Por derradeiro, cumpre informar que eventual impacto financeiro decorrente do
benefício previsto nesta lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, bem como
através do superávit financeiro previsto para o presente exercício, atendendo, assim, ao disposto no artigo
14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSE ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ÀS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei
Complementar, a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal – PREFIS, possibilitando que as
Entidades Assistências e Filantrópicas, sem fins lucrativos, sujeitos passivos de obrigações tributárias e
não tributárias regularizem seus débitos junto à municipalidade, inclusive os lançados pelo Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2025, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além
dos saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
§ 1º A composição dos débitos a que se refere o caput deste artigo,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do montante principal, quer tributário e/ou não
tributário, selecionado pelo contribuinte para inclusão no PREFIS, acrescido de atualização monetária,
multas, encargos financeiros, honorários advocatícios fixados por decisão judicial, juros de mora e demais
acréscimos previstos e calculados na forma da legislação em vigor.
§ 2º Poderão ser incluídos no PREFIS, na forma do parágrafo antecedente, os
débitos oriundos de saldo remanescente de parcelamento anterior, em andamento ou rescindido, ainda que
decorrente de outro programa de anistia ou recuperação de crédito.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscal – PREFIS
poderá ser requerida até a data de 30 de junho de 2026, podendo ser prorrogada desde que autorizada por
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso se trate de crédito tributário, cujo lançamento far-se-á
por homologação, a declaração constante do pedido de adesão ao PREFIS será de exclusiva
responsabilidade da Entidade, sujeito a eventual verificação fiscal, sendo que, se houver tributo a pagar, a
Entidade será intimada para quitar os valores constituídos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Os débitos consolidados serão reduzidos, para a quantificação do
crédito tributário e não tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa moratória,
dos juros e dos honorários advocatícios devidos à Fazenda, limitando-se o seu pagamento em até 240
(duzentos e quarenta) parcelas.
§ 1º A adesão ao PREFIS se dará de modo que cada parcela não seja inferior a:
I – 100 (cem) UFG para adesões que não ultrapassem 120 (cento e vinte)
parcelas;
II - 150 (cento e cinquenta) UFG para adesões entre 121 (cento e vinte e uma) a
180 (cento e oitenta) parcelas;
III - 200 (duzentos) UFG para adesões entre 181 (cento e oitenta e uma) a 240
(duzentos e quarenta) parcelas.
§ 2º As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer
outra dedução admitida em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 3º Com o pagamento parcelado dos débitos, o montante apurado com os
benefícios do PREFIS será acrescido de juros e correção monetária, calculados na forma da legislação
aplicável à espécie, até seu efetivo pagamento.
Art. 4º O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará
o cancelamento do termo de adesão ao PREFIS, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do
débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos e calculados na
forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 5º A adesão ao PREFIS, efetivada nos termos desta Lei Complementar,
implica em:
I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II. Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou medida judicial, bem como a desistência
das já interpostas;
III. Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV. Interrupção da prescrição; e
V. Suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou reparcelada.
Art. 6º A adesão ao PREFIS equivale à desistência irrevogável e irretratável
dos parcelamentos anteriores concedidos, e implica em sua imediata rescisão, considerando a Entidade
como notificada da extinção dos parcelamentos anteriores, dispensada qualquer outra modalidade.
Art. 7º Rescindido o termo de adesão, fica a Entidade impedida de aderir tanto
ao parcelamento ordinário, nos termos do Código Tributário do Município (Lei n° 3.220/97 e alterações),
ou outro eventual parcelamento especial.
Art. 8º Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos créditos tributários e
não tributários, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se as benesses
do PREFIS sobre o saldo remanescente.
Art. 9º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 10. Eventual impacto financeiro, decorrente do benefício previsto nesta
lei, será compensado pelo incremento da arrecadação municipal, atendendo assim ao disposto no artigo
14 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares,
objetivando regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de abril de 2026.
JOSE ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal