| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Solicitando à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado a colocação imediata para votação do projeto de lei nº 377/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada, visando à sua aprovação. |
| native_id | 11608 |
status: unsupported_format
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