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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se o Município já promoveu a integral
adequação dos servidores que exercem a função de motorista de ambulância passando a
serem formalmente reconhecidos como profissionais de saúde.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis, com a máxima urgência:
1. Se o Município já promoveu a integral
adequação dos servidores que exercem a função de motorista de ambulância,
conforme determina a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025;
2. Se houve a regular atualização do
enquadramento na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com a migração
para o código CBO 7823-20 (Condutor de ambulância), conforme imposição
legal;
3. Se os referidos servidores estão sendo
formalmente reconhecidos como profissionais de saúde, inclusive para fins de
direitos funcionais e acumulação de cargos públicos;
4. Se todos os profissionais atendem aos
requisitos legais exigidos, notadamente:
• idade mínima de 21 anos;
• habilitação compatível nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro;
• capacitação específica (curso mínimo de 50 horas)
e reciclagem periódica;
5. Em caso de não cumprimento integral da
legislação, que o Executivo informe:
• quais os motivos da omissão administrativa;
• qual o prazo concreto para regularização;
• quais medidas imediatas serão adotadas para evitar
a continuidade da irregularidade.
Justificativa:
A Lei Federal nº 15.250/2025 promoveu verdadeira
reclassificação da função de motorista de ambulância, reconhecendo o condutor de
ambulância como profissional de saúde, com atribuições diretamente ligadas ao
atendimento pré-hospitalar e à preservação da vida.
Trata-se de norma de observância obrigatória pelos entes
públicos, não sendo facultado à Administração postergar sua implementação,
especialmente quando envolve serviço essencial e de alta relevância social.
A eventual manutenção de servidores em enquadramento
diverso do determinado em lei, bem como a ausência de capacitação adequada, pode
configurar irregularidade administrativa, com possíveis reflexos na responsabilidade do
gestor público, além de comprometer a qualidade e segurança do atendimento à
população.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar o
cumprimento da legislação federal, a valorização dos profissionais e, sobretudo, a
proteção do interesse público.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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