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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº
11.738/2008, referente ao Piso Salarial Nacional do Magistério, para profissionais
concursados e contratados.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste os seguintes esclarecimentos:
1. A Administração Municipal está cumprindo integralmente o Piso Salarial
Nacional do Magistério, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008,
tanto para os professores concursados quanto para os profissionais contratados
temporariamente?
2. Caso o município ainda não esteja aplicando o valor atualizado do piso nacional,
qual é o planejamento estratégico e financeiro da Administração para a adequação
à legislação em vigor?
3. Existe uma data prevista para a implantação e o pagamento dos valores
atualizados, bem como para o eventual pagamento de retroativos, se houver?
Justifico este requerimento considerando que a valorização
dos profissionais da educação é um pilar fundamental para a qualidade do ensino público.
O cumprimento do piso nacional é uma obrigação legal que garante a dignidade salarial
aos docentes que atuam na rede municipal, independentemente do regime jurídico de
contratação, sendo dever desta Casa de Leis fiscalizar a aplicação das leis federais no
âmbito local.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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