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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre as funções do assessor da
Secretaria da Fazenda e sobre sua suposta atuação na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
(SAMA).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade preste os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais são as atribuições e funções específicas designadas ao cargo de assessor da
Secretaria da Fazenda?
2. Procede a informação de que o referido servidor tem desempenhado suas atividades na
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA)? Em caso positivo, qual a
justificativa legal e administrativa para tal desvio de localidade ou função?
3. Considerando que a SAMA já conta com um cargo de assessor em seu quadro, qual a
necessidade técnica de um segundo apoio administrativo proveniente de outra pasta?
Justifico este requerimento com base no dever de fiscalização
inerente ao Poder Legislativo e no princípio da eficiência administrativa, visando garantir que os
servidores públicos estejam atuando estritamente dentro de suas competências e em seus locais
de lotação originais, evitando-se possíveis irregularidades funcionais.
Solicito ainda o envio de cópia desta propositura ao Ministério
Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para os devidos
fins de ciência.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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