materia nº 293/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 291/2026 – CM 
 Garça, 17 de abril de 2026.
Requerimento nº 346/2026
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita informações sobre troca de 
EPIs dos coletores da empresa DND.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, o Engenheiro 
Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informou o 
que segue:
1) A periodicidade de troca de cada EPI vai de acordo com o 
CA (Certificado de Aprovação) de cada item, ou seja, o Ministério do Trabalho 
atesta a eficácia, qualidade e segurança de cada equipamento e, com base 
técnica, determina o prazo máximo de troca, que é exigido, no âmbito do item 9 
do Termo de Referência a troca dentro do período, de acordo com NR-6 da 
Portaria 3.214/78 do TEM;
2) Em contato telefônico com a gestora da empresa, a mesma 
relatou que o jurídico da DND Ambiental não enviou as notas fiscais à 
Secretaria, pois, não consta essa obrigatoriedade em contrato. A empresa 
também afirmou estar em conformidade com as normas da ISO 45001;
3) A empresa contratada, conforme cláusula quinta do 
contrato nº 141/2022, tem por inteira responsabilidade realizar o controle 
adequado dos EPI dos funcionários. O gestor faz visitas periódicas até o 
barracão em que a empresa se aloca, na unidade de triagem e transbordo do 
Município, e sempre vistoria as condições de trabalho dos coletores, bem como 
mantém contato constante com a empresa para certificar a regularidade das 
atividades. Não há relatórios, uma vez que não consta em contrato a execução 
dos mesmos;
4) Já informado nos questionamentos n.º 1 e 2.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA