R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações acerca do atual estágio administrativo,
jurídico e técnico da eventual adesão do Município ao modelo de concessão
regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
no âmbito do Programa UniversalizaSP, do Governo do Estado de São Paulo.
Requeiro à Prefeitura Municipal, nos termos regimentais,
que preste informações a esta Casa de Leis acerca do atual estágio administrativo, jurídico
e técnico da eventual adesão do Município ao modelo de concessão regionalizada dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito do
Programa UniversalizaSP, do Governo do Estado de São Paulo.
Tal solicitação se faz necessária, especialmente
considerando que, embora o tema tenha deixado de ser objeto de debate público recente
no âmbito municipal, há indícios de que as etapas administrativas correlatas continuam
em andamento, exigindo a devida atualização institucional perante o Poder Legislativo.
Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes
informações:
1. Qual o atual estágio do procedimento administrativo
relacionado à participação do Município no Programa UniversalizaSP;
2. Quais atos administrativos, reuniões, tratativas, pareceres
técnicos, manifestações jurídicas ou documentos foram produzidos após as últimas
discussões públicas sobre o tema no Município;
3. Se o Município já formalizou adesão, anuência,
manifestação de interesse, pré-adesão ou qualquer outro ato jurídico-administrativo
relacionado ao programa, encaminhando-se cópia integral dos respectivos documentos;
4. Se o Município permanece formalmente vinculado ao
Programa UniversalizaSP, esclarecendo eventual divergência em relação a manifestações
anteriores do Chefe do Executivo Municipal no sentido de que Garça não mais integraria
o referido projeto;
5. Quais serviços permanecerão sob responsabilidade direta
do Município após eventual assinatura do contrato de concessão;
6. Se haverá transferência da receita tarifária atualmente
arrecadada pela autarquia municipal à futura concessionária, informando-se a estimativa
de impacto financeiro anual ao Município;
7. Se existe previsão de repasse financeiro ao Município,
seja a título de outorga, participação na receita, indenização, compensação ou qualquer
outra forma de ingresso de recursos;
8. Qual será o destino institucional da autarquia municipal
atualmente responsável pela prestação dos serviços, informando se há previsão de
manutenção, extinção, transformação, reestruturação ou redução de suas atribuições;
9. Quantos servidores, empregados públicos e
colaboradores serão impactados, bem como quais medidas estão sendo previstas quanto
à sua lotação, realocação, eventual absorção pela concessionária ou desligamento;
10. Se existe levantamento atualizado dos bens, instalações,
redes, equipamentos, sistemas, imóveis e demais ativos vinculados à prestação dos
serviços no Município;
11. Se há estimativa de indenização por ativos não
amortizados ou bens reversíveis, indicando critérios de cálculo e órgão responsável pela
avaliação;
12. Quais são as metas contratuais previstas quanto à
universalização, qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, redução de perdas e
atendimento ao usuário;
13. Quais penalidades estão previstas em caso de
descumprimento contratual por parte da concessionária;
14. Qual será a agência reguladora responsável pela
fiscalização dos serviços e quais mecanismos estarão disponíveis ao Município e à
população para acompanhamento e reclamações;
15. Se houve realização de audiência pública, consulta
pública ou outro mecanismo de participação popular no âmbito do Município,
encaminhando-se documentação comprobatória;
16. Se foi elaborado estudo de impacto local, técnico,
econômico, tarifário e social, relativo à eventual concessão no Município;
17. Qual o prazo previsto para a operação assistida e a data
estimada para eventual transferência definitiva dos serviços;
18. Quem será responsável por eventuais falhas na
prestação dos serviços durante o período de transição;
19. Se há previsão de alteração tarifária, revisão contratual
ou modificação na política de tarifa social após a concessão;
20. Se o Município terá participação efetiva na governança
da concessão regionalizada, indicando forma de representação e poder decisório;
21. Encaminhamento de cópia integral de todos os
documentos relacionados ao tema, incluindo estudos, minutas, pareceres, atas, termos,
ofícios, relatórios técnicos e demais registros administrativos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na relevância e na
natureza essencial dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, bem como nos potenciais impactos que a eventual concessão regionalizada
poderá acarretar à autonomia municipal, à arrecadação pública, à estrutura administrativa
local, à situação funcional dos servidores e, sobretudo, à qualidade dos serviços prestados
à população.
Os questionamentos ora formulados decorrem, ainda, da
ciência obtida por meio do sítio eletrônico oficial da Secretaria de Parcerias em
Investimentos do Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa
UniversalizaSP, o qual apresenta diversos documentos indicativos de etapa avançada de
tratativas administrativas, incluindo a realização de ciclo de audiências e consultas
públicas, com a disponibilização de minutas de edital, contrato de concessão e anexos
técnicos que instruem a futura licitação.
A análise dos documentos disponibilizados, especialmente
dos Anexos I e II, permite verificar que o Município de Garça permanece inserido no
projeto, circunstância que demanda esclarecimento formal por parte do Poder Executivo
Municipal, notadamente diante de manifestações anteriores do Chefe do Executivo no
sentido de que o Município não mais integraria o referido programa.
Diante desse cenário, revela-se imprescindível que a
Prefeitura Municipal esclareça, de forma objetiva e documental, qual é a real situação
jurídica, administrativa e institucional do Município em relação ao Programa
UniversalizaSP, informando se houve alteração de posicionamento, continuidade de
tratativas ou manutenção de vínculo com o projeto.
Ressalta-se, por fim, que a eventual continuidade de etapas
administrativas sem a devida atualização pública e institucional compromete a
transparência do processo decisório e dificulta o pleno exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo, razão pela qual se impõe o envio das informações ora solicitadas.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD