| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Solicitando à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado a colocação em pauta o mais breve possível do projeto de lei complementar nº 31/2012, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei nº 10.291/1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial. |
| native_id | 11620 |
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