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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito o envio do Relatório da Unidade de Controle Interno
referente ao 1º quadrimestre de 2026.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe a esta Casa de Leis o Relatório de Atividades da Unidade de
Controle Interno relativo ao 1º quadrimestre do exercício de 2026.
A presente solicitação fundamenta-se no dever
constitucional e legal deste Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração
Pública, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos municipais. O
acesso ao referido relatório é indispensável para que este Vereador possa analisar o
cumprimento das metas fiscais, a legalidade das despesas e a eficácia da gestão
administrativa no período mencionado.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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