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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações em relação à “Lei do Descongela”.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue em relação à “Lei do Descongela”:
• Qual o prazo concreto e improrrogável para envio de
projeto de lei à Câmara Municipal regulamentando a aplicação da Lei Complementar nº
226/2026 no âmbito local?
• Foi realizado estudo de impacto financeiro detalhado para
viabilizar o pagamento retroativo? Em caso positivo, qual a data de sua conclusão?
• Há previsão específica na Lei Orçamentária Anual ou foi
iniciada a abertura de crédito adicional para esse fim? Qual o prazo estimado para
viabilização orçamentária?
• Existe cronograma formal para pagamento dos valores
retroativos? Em caso positivo, qual a data prevista para início dos pagamentos?
• Há definição de critérios de priorização entre servidores
ativos, inativos e pensionistas?
• Quais medidas administrativas imediatas estão sendo
adotadas para evitar o prolongamento da supressão dos direitos dos servidores?
• A Administração reconhece os valores devidos aos
servidores, ainda que pendente o pagamento? Há ato formal nesse sentido?
• Qual o prazo máximo estimado para início dos
pagamentos, ainda que de forma parcelada?
• Em caso de impossibilidade de pagamento imediato,
quais medidas estão sendo adotadas para garantir transparência e segurança jurídica
quanto ao recebimento futuro?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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