materia nº 338/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 334/2026 – CM 
 Garça, 06 de maio de 2026.
Requerimento nº 407/2026
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre indicação de 
fonte de recursos nos Projetos de Lei 
para abertura de crédito.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, o Diretor do 
Departamento de Orçamento informou que o Poder Executivo já adota, nos 
projetos de lei que propõem a abertura de créditos adicionais especiais, a 
indicação expressa e pormenorizada da origem dos recursos, em consonância 
com os princípios da transparência e da responsabilidade na gestão fiscal que 
norteiam o presente requerimento, destacando os seguintes pontos:
- A fonte dos recursos já é identificada;
- O fundamento legal já é indicado expressamente conforme art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64;
- As ações estão detalhadas por Unidade Orçamentária, Unidade Executora, 
Função, Subfunção, Programa, Atividade e Ação, com os respectivos valores 
por exercício.
A estrutura ora utilizada atende plenamente às exigências da 
Lei Federal nº 4.320/64 e ao princípio da transparência preconizado pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), ou seja, a prática já 
é adotada pelo Poder Executivo.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA